- 1 -Não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência.
- 2 -Ressalvam-se do disposto no número anterior as provas contidas em actos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 355.º — Proibição de valoração de provas
Vigente desde: 09/11/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/11/2007