- 1 -A decisão que suspender a execução da prisão com regime de prova deve conter o plano de reinserção social que o tribunal solicita aos serviços de reinserção social.
- 2 -A decisão, uma vez transitada em julgado, é comunicada aos serviços de reinserção social.
- 3 -Quando a decisão não contiver o plano de readaptação ou este deva ser completado, os serviços de reinserção social procedem à sua elaboração ou reelaboração, ouvido o condenado, no prazo de 30 dias, e submetem-no à homologação do tribunal.
Artigo 494.º — Plano de reinserção social
Vigente desde: 09/11/2007
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Em vigor desde 09/11/2007