- 1 -Os assistentes são sempre representados por advogado. Havendo vários assistentes, são todos representados por um só advogado. Se divergirem quanto à escolha, decide o juiz.
- 2 -Ressalva-se do disposto na segunda parte do número anterior o caso de haver entre os vários assistentes interesses incompatíveis, bem como o de serem diferentes os crimes imputados ao arguido. Neste último caso, cada grupo de pessoas a quem a lei permitir a constituição como assistente por cada um dos crimes pode constituir um advogado, não sendo todavia lícito a cada pessoa ter mais de um representante.
- 3 -Os assistentes podem ser acompanhados por advogado nas diligências em que intervierem.
Artigo 70.º — Representação judiciária dos assistentes
Vigente desde: 09/11/2007
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Em vigor desde 09/11/2007