Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º — Regime contabilístico

Vigente desde: 04/10/2000
  1. 1 -Os partidos políticos devem possuir contabilidade organizada, de modo que seja possível conhecer a sua situação financeira e patrimonial e verificar o cumprimento das obrigações previstas na presente lei.
  2. 2 -A organização contabilística dos partidos rege-se pelos princípios aplicáveis ao Plano Oficial de Contas, com as devidas adaptações.
  3. 3 -São requisitos especiais do regime contabilístico próprio:
    1. a)O inventário anual do património do partido quanto a bens imóveis e móveis sujeitos a registo;
    2. b)A discriminação das receitas, que inclui:

      As previstas em cada uma das alíneas do artigo 3.º;

      As previstas em cada uma das alíneas do artigo 6.º;

    3. c)A discriminação das despesas, que inclui:

      As despesas com o pessoal;

      As despesas com aquisição de bens e serviços;

      As despesas correspondentes às contribuições para campanhas eleitorais;

      Os encargos financeiros com empréstimos;

      Outras despesas com a actividade própria do partido;

    4. d)A discriminação das operações de capital referente a:

      Créditos;

      Investimentos;

      Devedores e credores.

  4. 4 -As contas nacionais dos partidos deverão incluir, em anexo, as contas das suas estruturas descentralizadas ou autónomas, de forma a permitir o apuramento da totalidade das suas receitas e despesas, podendo, em alternativa, apresentar contas consolidadas.
  5. 5 -Para efeitos do número anterior, a definição da responsabilidade pessoal, pelo cumprimento das obrigações fixadas na presente lei, entre dirigentes daquelas estruturas e responsáveis nacionais do partido é fixada pelos estatutos respectivos.
  6. 6 -A contabilidade das receitas e despesas eleitorais rege-se pelas disposições constantes do capítulo III deste diploma.
  7. 7 -Constam de listas próprias discriminadas e anexas à contabilidade dos partidos:
    1. a)Extractos bancários de movimentos das contas e os extractos de conta de cartão de crédito;
    2. b)As receitas decorrentes do produto da actividade de angariação de fundos, com identificação do tipo de actividade e data de realização;
    3. c)O património imobiliário dos partidos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3.
Comparar versões deste artigo