Artigo 21.º — Responsabilidade pelas contas

Vigente desde: 04/10/2000

1 -Os mandatários financeiros são responsáveis pela elaboração e apresentação das respectivas contas de campanha.
2 -Os candidatos a Presidente da República, os partidos políticos ou coligações ou o primeiro proponente de cada grupo de cidadãos eleitores candidatos a qualquer acto eleitoral, consoante os casos, são subsidiariamente responsáveis com os mandatários financeiros.