- 1 -Por cada conta de campanha é constituído um mandatário financeiro, a quem cabe, no respectivo âmbito, a aceitação de donativos, o depósito de todas as receitas e a autorização e controlo das despesas da campanha.
- 2 -O mandatário financeiro nacional pode substabelecer, sendo solidariamente responsável pelos actos e omissões dos substabelecidos.
- 3 -No prazo de 30 dias após o termo do prazo para entrega de listas ou candidatura a qualquer acto eleitoral, o partido, coligação, grupo de cidadãos eleitores ou o candidato a Presidente da República promovem a publicação, em dois jornais de circulação nacional, da lista completa dos mandatários financeiros.
Artigo 20.º — Mandatários financeiros
Vigente desde: 04/10/2000