Artigo 10.º

Vigente desde: 23/02/2024

1 -[...]
2 -O período de montagem e desmontagem será de acordo com autorização do Presidente da Câmara Municipal.
3 -A montagem tem que ser precedido de visita ao local com funcionário da Câmara Municipal, devendo ser feita em dias úteis, das 9H às 19H.
4 -Decorrida a data para a desmontagem e o material ainda permaneça no lugar, poderá o Presidente da Câmara Municipal mandar retirar e armazenar o mesmo, a expensas dos ocupantes.
5 -anulado
6 -anulado