Artigo 19.º

deve ler-se:

CAPÍTULO II

Artigo 9.º

1. 1 -[...]
2. 2 -O Presidente da Câmara Municipal estipula período para apresentação de candidaturas para ocupação dos espaços.
3. 3 -[...]
4. 4 -O Presidente da Câmara comunica a aceitação da candidatura e informa qual o local a ocupar.
5. 5 -Após o período de candidaturas, os pedidos que entrarem ficam sujeitos a desistências.

   Artigo 10.º

6. 1 -[...]
7. 2 -Aquando da atribuição do lugar a ocupar, deverá ser efetuado o pagamento de 50 % do valor da taxa atribuído.
8. 3 -Os restantes 50 % serão pagos até 2 dias antes do início da festa.
9. 4 -A falta de pagamento no prazo fixado na notificação constitui impedimento de ocupação do espaço.
10. 5 -O ocupante que desista da ocupação não tem direito à restituição dos 50 % pagos.

    Artigo 13.º

11. 1 -[...]
12. 2 -O período de montagem e desmontagem será de acordo com autorização do Presidente da Câmara Municipal.
13. 3 -A montagem tem que ser precedida de visita ao local com funcionário da Câmara Municipal, devendo ser feita em dias úteis, das 9 H às 19 H.
14. 4 -Decorrida a data para a desmontagem e o material ainda permaneça no lugar, poderá o Presidente da Câmara Municipal mandar retirar e armazenar o mesmo, a expensas dos ocupantes.
15. 5 -(Anulado.)
16. 6 -(Anulado.)

    Artigo 19.º

17. 1 -[...]
18. 2 -Será criada uma área para que os ocupantes possam estacionar as viaturas onde pernoitam, devendo os mesmos informar qual a área a ocupar.

16 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva.

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