Artigo 14.º — Faturação entre CEME e UVE

Vigente desde: 27/02/2026

1 -A fatura a apresentar pelo CEME ao UVE deve permitir uma clara, completa e adequada compreensão dos valores faturados.
2 -O CEME deve assegurar que a faturação ao UVE discrimina os montantes devidos por:
1. a)Carregamento do veículo elétrico;
2. b)Utilização dos pontos de carregamento;
3. c)Outros serviços que possam ser prestados;
4. d)Taxas e impostos.
3 -A informação referida nas alíneas a) e b) do número anterior deve ser desagregada por transação.