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Artigo 26.º — Aprovisionamento de energia elétrica pelo CEME

Vigente desde: 27/02/2026
  1. 1 -O CEME deve estabelecer contratos de aprovisionamento de energia elétrica em Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, considerando as modalidades de aprovisionamento aplicáveis no caso concreto.
  2. 2 -Para os efeitos previstos no número anterior, o aprovisionamento de energia elétrica pelo CEME pode realizar-se através das seguintes modalidades, sempre que aplicáveis, nos termos do RRC:
    1. a)Contratação com CSE;
    2. b)Contratação com a concessionária do transporte e distribuição da RAA;
    3. c)Contratação com a concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM;
    4. d)Contratação bilateral;
    5. e)Contratação através de mercados organizados.
  3. 3 -Nas situações de aquisição de energia elétrica pelo CEME através de CSE, deve ser garantida pela EGME, a todo o tempo, a imputação da energia de cada carregamento de veículo elétrico, de forma inequívoca, ao respetivo CSE.
  4. 4 -No caso do CEME optar por efetuar o seu aprovisionamento de energia elétrica através de mecanismos de mercado, é obrigatória a sua constituição como agente de mercado, nos termos e para os efeitos previstos no RRC e demais legislação relacionada.
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