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Artigo 27.º — Prestação de garantia

Vigente desde: 27/02/2026
  1. 1 -A celebração do contrato de adesão à rede de mobilidade elétrica obriga à prestação de garantia junto da EGME por parte dos CEME, dos OPC e dos DPC.
  2. 2 -A garantia referida no número anterior deve ser suficiente para cumprir as seguintes obrigações, consoante o agente:
    1. a)O CEME deve prestar garantia correspondente a um montante não inferior a quatro meses relativos à soma das seguintes parcelas:
      1. i)Pagamentos do CEME aos OPC pela utilização dos pontos de carregamento pelos UVE seus clientes;
      2. ii)Pagamento da tarifa definida na alínea a) do n.º 1 do Artigo 40.º
    2. b)O OPC e o DPC devem prestar garantia correspondente a um montante não inferior a quatro meses relativos ao pagamento das tarifas definidas na alínea b) e na alínea c) do n.º 1 do Artigo 40.º, respetivamente.
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