Artigo 40.º — Tarifas aplicáveis à mobilidade elétrica

Vigente desde: 27/02/2026

1 -O presente regulamento define as seguintes tarifas aplicáveis à mobilidade elétrica, aprovadas pela ERSE:
1. a)Tarifa da EGME aplicável aos CEME;
2. b)Tarifa da EGME aplicável aos OPC;
3. c)Tarifa da EGME aplicável aos DPC.
2 -As tarifas da EGME aplicáveis aos CEME, aos OPC e aos DPC e as Tarifas de Acesso às Redes de Energia Elétrica para a Mobilidade Elétrica, previstas no número anterior, aplicam-se em Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.