- 1 -A EGME deve avaliar o seu desempenho na ativação, bloqueio, desbloqueio e cancelamento de meios de autenticação de UVE através de um indicador geral que consiste no quociente entre o número de ações deste tipo realizadas pela EGME num prazo inferior ou igual a 24 horas e o número total de ações deste tipo solicitadas à EGME.
- 2 -O prazo referido no número anterior inicia-se no momento em que a EGME é solicitada a realizar qualquer uma das ações referidas no número anterior.
Artigo 75.º — Desempenho da EGME na ativação, bloqueio, desbloqueio e cancelamento de meios de autenticação de UVE
Vigente desde: 27/02/2026