A aplicação das sanções administrativas não isenta o infractor da responsabilidade civil e criminal emergente dos factos praticados.
Apêndice 1
Valores Máximos Admissíveis de Parâmetros Característicos de Águas Residuais Industriais
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Apêndice 2
Modelo de Requerimento de Ligação ao Sistema de Drenagem de Águas Residuais de Gondomar
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Apêndice 3
Termos de Autorização de Ligação ao Sistema de Drenagem de Gondomar
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201978364