- 1 -É revogado o Aviso n.º 6/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 28 de Setembro de 2002.
- 2 -Todas as referências relativas ao Aviso identificado no número anterior consideram-se reportadas ao presente Aviso.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/08/2009