Os projectos a remeter ao Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros têm de ser assinados pelos ministros proponentes.
SECÇÃO II
Audições e pareceres
SUBSECÇÃO I
Pareceres
Os projectos a remeter ao Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros têm de ser assinados pelos ministros proponentes.
SECÇÃO II
Audições e pareceres
SUBSECÇÃO I
Pareceres