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Artigo 20.º — Parecer do Ministro de Estado e das Finanças

Vigente desde: 28/05/2002
  1. 1 -Todos os actos do Governo que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas serão obrigatoriamente aprovados pelo Ministro de Estado e das Finanças.
  2. 2 -Carecem de parecer do Ministro de Estado e das Finanças os projectos de diploma que visem:
    1. a)A criação, organização ou extinção de serviços e organismos públicos;
    2. b)A fixação ou alteração de atribuições, da estrutura, das competências e do funcionamento de serviços e organismos públicos;
    3. c)A aprovação ou alteração de quadros ou mapas de pessoal, em geral, e, bem assim, os que tenham em vista a criação de lugares;
    4. d)A criação e reestruturação de carreiras dos regimes geral e especial e de corpos especiais e a fixação ou alteração das respectivas escalas salariais;
    5. e)A fixação ou alteração das condições de ingresso, acesso e progressão nas carreiras e corpos especiais;
    6. f)A definição ou alteração da metodologia de selecção a utilizar para efeitos de ingresso e acesso nas carreiras em geral e nos corpos especiais, o regime de concursos aplicável e os programas de provas integrantes dos mesmos;
    7. g)A definição dos conteúdos funcionais das carreiras e corpos especiais;
    8. h)A definição ou alteração do regime e condições de atribuição de suplementos remuneratórios;
    9. i)O reconhecimento de habilitações para ingresso nas carreiras técnico-profissionais;
    10. j)A fixação ou alteração do regime jurídico da função pública, nomeadamente no que toca à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego, aos direitos singulares e colectivos, deveres, responsabilidades e garantias dos funcionários e agentes da Administração;
    11. l)A fixação ou alteração das condições de aposentação, reforma ou invalidez e dos benefícios referentes à acção social complementar;
    12. m)A atribuição de quotas de descongelamento para admissão de pessoal estranho à função pública;
    13. n)A contratação de pessoal a termo certo;
    14. o)A requisição de pessoal a empresas públicas ou privadas;
    15. p)Os mecanismos de audição e de participação de entidades administrativas ou de associações representativas dos trabalhadores da Administração Pública no procedimento legislativo;
    16. q)Os mecanismos de audição e de participação no procedimento administrativo;
    17. r)A racionalização e eficácia da organização e gestão públicas, designadamente quanto à autonomia de gestão.
  3. 3 -Compete ao ministro proponente do projecto solicitar ao Ministro de Estado e das Finanças a emissão de parecer, dando conhecimento ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
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