- 1 -Os pareceres referidos no artigo anterior devem ser emitidos no prazo de oito dias ou, em casos de urgência, de três dias contados a partir da data da sua solicitação pelo ministro responsável pelo projecto.
- 2 -Na falta de emissão de parecer nos prazos previstos no número anterior, o ministro proponente pode enviar o projecto para circulação e agendamento.
- 3 -No caso de o projecto ser enviado para circulação e agendamento nos termos previstos no número anterior, não é dispensada a emissão de parecer pelo Ministro de Estado e das Finanças.
SUBSECÇÃO II
Audições
Artigo 21.º — Prazo para a emissão de parecer
Vigente desde: 28/05/2002