- 1 -Aos atletas em regime de alto rendimento e aos jovens talentos regionais é concedido um seguro desportivo tendo em conta a especificidade da sua atividade desportiva e os respetivos graus de risco.
- 2 -O seguro desportivo dos atletas em regime de alto rendimento e jovens talentos regionais é obrigatório.
- 3 -A assistência médica especializada aos atletas desportivos em regime de alto rendimento e jovens talentos regionais é prestada através do Serviço Regional de Saúde ou por médicos especificamente contratados para tal.
- 4 -O estatuto de atletas em regime de alto rendimento e jovens talentos regionais pressupõe a comprovação da aptidão física, através de exames médicos.
Artigo 65.º — Seguro e apoio médico
Vigente desde: 31/03/2014