- 1 -A entrada em recintos desportivos por parte dos titulares do direito de livre-trânsito, durante o período em que decorram espetáculos desportivos com entradas pagas, só é permitida desde que cumpram os seguintes requisitos:
- a)Estejam em efetivo exercício de funções e tal acesso seja indispensável ao cabal desempenho das mesmas, nos termos da lei;
- b)Sejam portadores de cartão de livre-trânsito emitido pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de desporto.
- 2 -São titulares de cartão de livre-trânsito passado pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de desporto:
- a)Os dirigentes e os técnicos do departamento da administração regional competente em matéria de desporto, creditados para o efeito;
- b)Os coordenadores e os técnicos dos serviços de desporto de ilha.
- 3 -O modelo de cartão de livre-trânsito será aprovado por portaria do membro do Governo Regional que tutela o desporto.
Artigo 66.º — Acesso a espetáculos desportivos
Vigente desde: 31/03/2014