Artigo 7.º — Tipologia dos serviços

Vigente desde: 30/04/2012

1 -O Gabinete do Secretário Regional é um serviço em que as funções dominantes são de coordenação.
2 -Os serviços indicados nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 5.º são serviços em que as funções dominantes são executivas.