Artigo 35.º — [...]

Vigente desde: 29/03/2018

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
2 -São condicionados ao parecer da entidade de tutela as autorizações ou licenciamentos para a prática dos seguintes atos:
1. a)Implantação das construções previstas na exceção referida nas alíneas e) e f) do número anterior;
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...

Comparar versões deste artigo