Artigo 63.º — [...]

Vigente desde: 29/03/2018

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
3 -Nas áreas verdes mistas admitem-se as obras inerentes a:
1. a)...
2. b)...
3. c)Uma habitação unifamiliar em parcela que possua uma área mínima igual ou superior a 5000 m2 e com um índice de utilização não superior a 0,04, exceto nos casos de construção entre edifícios de habitação existentes, devidamente licenciados e distanciados entre si menos de 70 metros, e acesso a partir de caminho público existente;
4. d)...
5. e)...

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