Artigo 65.º — [...]

Vigente desde: 29/03/2018

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -As vias da rede viária da cidade de Vila Real, na ausência de alinhamentos já definidos ou previstos em plano de pormenor e sem prejuízo das disposições legais e normativas aplicáveis às infraestruturas rodoviárias existentes e projetadas sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A., devem, sempre que possível, adquirir progressivamente as seguintes características:
(ver documento original)
6 -...