Artigo 78.º — [...]

Vigente desde: 29/03/2018

1 -...
1. a)...
  1. i)Para espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos:
    (ver documento original)
  2. ii)...
2. b)Para as restantes situações, de acordo com o quadro seguinte:
  (ver documento original)

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