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- 3 -Nas UOPG respeitantes a áreas de expansão admitem-se novas edificações não enquadradas em Unidade de Execução ou Plano de Pormenor quando correspondam a situações de colmatação ou digam respeito a parcelas à face de via pública e situadas em contiguidade com solo urbanizado, desde que o município considere que as soluções propostas asseguram uma correta articulação formal e funcional com a ocupação do solo urbanizado e não prejudicam o ordenamento urbanístico da área envolvente e sobrante.
Artigo 84.º — [...]
Vigente desde: 29/03/2018