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Artigo 38.º — Hierarquia viária

Vigente desde: 29/03/2018
  1. 1 -A rede rodoviária é constituída pela rede nacional e a rede municipal fundamental.
  2. 2 -A rede rodoviária nacional integra as vias incluídas no Plano Rodoviário Nacional, sendo constituída pelos troços existentes e previstos do IP4, IP3/A24, EN322 e ER304 e A4/IP4-Amarante-Vila Real e ainda as restantes estradas nacionais enquanto estas não forem desclassificadas.
  3. 3 -A rede rodoviária municipal fundamental integra as antigas estradas nacionais, as estradas e caminhos municipais e ainda as restantes vias municipais não classificadas que desempenham um papel estruturante na organização da circulação viária e dos transportes.
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