A eficácia do acto de inscrição em qualquer curso depende do pagamento das respectivas taxas e propinas nos prazos estabelecidos, salvo nos casos em que haja sido concedida isenção das mesmas.
A eficácia do acto de inscrição em qualquer curso depende do pagamento das respectivas taxas e propinas nos prazos estabelecidos, salvo nos casos em que haja sido concedida isenção das mesmas.