Declaração de Retificação n.º 295/2023

deve ler-se:

Artigo 13.º

Isenções e Reduções Específicas

[...]

1. b)Piscinas Municipais, Campo de Ténis, Pavilhões Desportivos, Estádio Municipal:
   1. i)Os utentes reformados ou com mais de 65 anos poderão beneficiar de uma redução de 50 %;

      [...]

2. d)Cemitério Municipal:
   1. i)Poderão estar isentas de pagamento as inumações de indigentes;

      [...]

      Artigo 15.º

      Prazo para a liquidação

      [...]

3. 3 -O prazo que termine em dia não útil transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

   Artigo 39.º

   Serviços dos bombeiros e proteção civil

4. 1 -Os serviços prestados no âmbito dos bombeiros municipais e proteção civil são cobrados de acordo com o Capítulo VIII da Tabela.

Mais, relativamente ao Anexo I - Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município do Cartaxo:

(ver documento original)

7 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Ferreira Heitor.

316245006