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Artigo 9.º — Autonomia financeira

Vigente desde: 21/12/2009
  1. 1 -A autonomia financeira faculta à FEP, nos termos da lei e dos Estatutos da Universidade do Porto, a capacidade para gerir livremente os seus recursos financeiros, provenientes do orçamento do Estado e de receitas próprias, conforme critérios por si estabelecidos, incluindo as seguintes competências:
    1. a)Elaborar propostas dos seus planos plurianuais;
    2. b)Elaborar propostas dos seus orçamentos;
    3. c)Executar os orçamentos aprovados pelo Conselho Geral da Universidade;
    4. d)Liquidar e cobrar as receitas próprias;
    5. e)Autorizar despesas e efectuar pagamentos;
    6. f)Proceder às necessárias propostas de alterações orçamentais, sujeitas à aprovação do Conselho de Gestão da Universidade;
    7. g)Participar, com outras entidades públicas ou privadas, em associações sem fins lucrativos que estejam de acordo com os seus fins.
  2. 2 -São receitas da FEP:
    1. a)As dotações que lhe forem concedidas no orçamento da Universidade do Porto;
    2. b)As receitas provenientes de direitos de propriedade intelectual ou industrial;
    3. c)Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
    4. d)As receitas decorrentes da prestação de serviços, da venda de publicações e de outros produtos da sua actividade;
    5. e)O produto da alienação de bens, quando autorizada por lei, bem como de outros elementos patrimoniais, designadamente material inservível ou dispensável;
    6. f)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
    7. g)Os rendimentos de aplicações financeiras;
    8. h)Os saldos da conta de gerência dos anos anteriores;
    9. i)O produto de taxas, emolumentos e multas;
    10. j)O produto de empréstimos contraídos;
    11. k)Quaisquer outras que legalmente possa arrecadar.
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