- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -A estrutura flexível dos serviços municipais e a competência das respetivas unidades orgânicas constam do Anexo I ao presente Regulamento.
- 7 -As unidades sem tipologia definida diretamente dependentes do Presidente da Câmara Municipal constam do Anexo II ao presente Regulamento.
- 8 -Excluem-se do disposto nos n.os 6 e 7 as unidades orgânicas previstas nos n.os 5 e 6 do artigo 6.º do Anexo I ao presente Regulamento, que se incluem na estrutura flexível dos serviços municipais, mas cujas competências constam do Anexo II ao presente Regulamento, por dependerem diretamente do Presidente da Câmara Municipal.
- 9 -(Anterior 8.)
ANEXO I
Estrutura dos serviços municipais e competências das respetivas unidades orgânicas
Artigo 1.º — Modelo de organização
Vigente desde: 04/05/2020