Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, n.º 72, 1.ª série, de 13 de abril de 2016
O presente decreto-lei produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»
deve ler-se:
Artigo 102.º
Produção de efeitos
O presente decreto-lei produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado.
Artigo 103.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretaria-Geral, 19 de abril de 2016. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.