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Artigo 46.º — Conselho Técnico Consultivo

Vigente desde: 20/06/2025
  1. 1 -O Conselho Técnico Consultivo tem a seguinte composição:
    1. a)Um representante do Departamento de Emprego do IEFP, I. P., que preside;
    2. b)Um representante do Departamento de Formação Profissional do IEFP, I. P.;
    3. c)Um representante de cada Delegação Regional do IEFP, I. P.;
    4. d)Um representante de cada uma das entidades integra o Fórum para a Integração Profissional.
  2. 2 -Compete ao Conselho Técnico Consultivo:
    1. a)Emitir parecer sobre a composição da rede de centros de recursos a constituir;
    2. b)Definir os critérios de seleção das entidades e a respetiva ponderação;
    3. c)Validar a hierarquização das candidaturas elaborada pelos serviços do IEFP, I. P.;
    4. d)Elaborar a proposta de decisão a apresentar ao Conselho Diretivo do IEFP, I. P.;
    5. e)Acompanhar o desenvolvimento da parceria entre os centros de recursos e os centros de emprego e centros de emprego e formação profissional.
  3. 3 -Os membros do Conselho Técnico Consultivo não podem pronunciar-se sobre o mérito de candidaturas apresentadas por entidades ou pessoas com as quais possuam qualquer tipo de relacionamento profissional ou familiar.
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