As ações previstas no presente regulamento são passíveis de financiamento europeu, através dos Fundos Europeus, sendo-lhe aplicáveis as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.
As ações previstas no presente regulamento são passíveis de financiamento europeu, através dos Fundos Europeus, sendo-lhe aplicáveis as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.