Artigo 71.º — [...]

Imóveis classificados como monumentos nacionais;

Imóveis classificados como monumento de interesse público;

Imóveis classificados como monumentos de interesse municipal;

Monumentos em vias de classificação como de interesse nacional, de interesse público e de interesse municipal.

O património classificado a que se reporta o presente número encontra-se descrito no anexo I, parte integrante deste Regulamento.