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Artigo 12.º — Atribuições comuns aos vários serviços

Vigente desde: 11/09/2020
  1. 1 -Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas, que forem julgadas necessárias ao correto exercício da sua atividade, bem como, propor as medidas de políticas mais aconselháveis no âmbito de cada serviço.
  2. 2 -Colaborar na elaboração dos Documentos Previsionais.
  3. 3 -Elaborar, no âmbito dos assuntos do respetivo serviço, as propostas de deliberação e de despachos, devidamente fundamentadas de facto e de direito.
  4. 4 -Assegurar a execução das deliberações de Câmara Municipal e dos despachos do Presidente, nas áreas dos respetivos serviços.
  5. 5 -Coordenar a atividade desenvolvida por cada um dos serviços e assegurar a correta execução das tarefas, dentro dos prazos determinados.
  6. 6 -As informações, pareceres e propostas de solução deverão ser prestadas por escrito, datadas e assinadas devendo incluir os seguintes elementos:
    1. a)Resumo da matéria de facto contida no processo;
    2. b)Menção das disposições legais aplicáveis, se for caso disso ou a forma do seu suprimento, e proposta concreta de solução de acordo com a Lei e ajustada às circunstâncias;
    3. c)Incumbe aos dirigentes e chefias fazer cumprir o disposto neste preceito.
  7. 7 -Cada divisão e demais unidades orgânicas organizará e manterá atualizada uma coletânea de toda a legislação, regulamentos, posturas, circulares, instruções e ordens de serviço para consulta dos respetivos funcionários que têm de proceder à aplicação de tais preceitos, os quais não podem ignorar.
  8. 8 -Assistir, sempre que for determinado, às reuniões da Assembleia Municipal e Câmara Municipal.
  9. 9 -Zelar pela assiduidade do pessoal e participar as ausências aos Recursos Humanos, em conformidade com as normas legais vigentes.
  10. 10 -Remeter para arquivo, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço.
  11. 11 -Observar e assegurar o cumprimento da «Norma de Controlo Interno» de acordo com o SNC - AP (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas).
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