Artigo 16.º — Competência da CT

Vigente desde: 21/09/2017

1 -Compete à CT:
1. a)Defender os interesses e o exercício dos direitos dos trabalhadores; e
2. b)Em geral, exercer os direitos garantidos na Constituição da República e todas as atribuições e competências que, por lei, outras normas aplicáveis e por estes Estatutos, lhe sejam reconhecidas.
2 -A CT pode submeter à deliberação da respetiva AGT qualquer matéria relativa às suas atribuições.