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Artigo 3.º — Órgãos do Coletivo de Trabalhadores

Vigente desde: 21/09/2017

São órgãos do coletivo dos trabalhadores:

  1. a)A Assembleia Geral de Trabalhadores, adiante designada AGT;
  2. b)A Comissão de Trabalhadores, adiante designada CT;
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