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Artigo 46.º — Destituição da CT

Vigente desde: 21/09/2017
  1. 1 -A CT pode ser destituída a todo o tempo por deliberação dos trabalhadores da CMS, nos termos do disposto no Artigo 13.º e dos n.os seguintes.
  2. 2 -É exigida maioria qualificada de dois terços dos presentes para deliberar a extinção da CT e a destituição de todos ou de qualquer/quaisquer dos seus membros.
  3. 3 -A votação é convocada pela CT a requerimento de, pelo menos, 100 ou 20 % dos trabalhadores do CMS.
  4. 4 -Os requerentes podem convocar diretamente a votação, nos termos dos Estatutos, se a CT o não fizer no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de receção do requerimento.
  5. 5 -O requerimento previsto no n.º 3 e a convocatória devem conter a indicação sucinta dos fundamentos invocados.
  6. 6 -A proposta de destituição é subscrita, no mínimo, por 100 ou 20 % dos trabalhadores e deve ser fundamentada.
  7. 7 -A deliberação é precedida de discussão em AGT, nos termos do Artigo 14.º
  8. 8 -No mais, aplicam-se à deliberação, com as adaptações necessárias, as regras referentes à eleição da CT.
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