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Artigo 63.º — Delegação de poderes entre membros da Comissão Eleitoral

Vigente desde: 21/09/2017
  1. 1 -Qualquer membro da CE pode delegar noutro as suas competências mas essa delegação só produz efeitos numa única reunião da CE.
  2. 2 -Em caso de férias ou de impedimento não superior a um mês, a delegação de poderes produz efeitos durante o período indicado.
  3. 3 -A delegação de poderes está sujeita à forma escrita, devendo indicar-se expressamente os fundamentos, prazo e identificação do mandatário.
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