- 1 -Até ao 7.º dia anterior à data marcada para o ato eleitoral, a CE publica, por meio de afixação nos locais indicados no Artigo 50.º e Artigo 44.º, a aceitação de candidaturas.
- 2 -As candidaturas aceites são identificadas por meio de letra, que funcionará como sigla, atribuída pela CE a cada uma delas, por ordem cronológica de apresentação e com início na letra A.
Artigo 72.º — Aceitação de candidaturas
Vigente desde: 21/09/2017