- 1 -A campanha eleitoral visa o esclarecimento dos eleitores e tem lugar entre a data de afixação da aceitação de candidaturas e a data marcada para a eleição de modo a que, nesta última, não haja propaganda.
- 2 -As despesas com a propaganda eleitoral são custeadas pelas respetivas candidaturas.
- 3 -As candidaturas devem acordar entre si o montante máximo das despesas a efetuar, de modo a assegurar-se a igualdade de oportunidades e de tratamento entre todas elas.
- 4 -As candidaturas fornecem, até cinco dias úteis após a data da eleição, as contas da respetiva campanha à CE que torna públicas as contas gerais, discriminadas por cada candidatura.
Artigo 74.º — Campanha eleitoral
Vigente desde: 21/09/2017