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Artigo 83.º — Recursos para impugnação da eleição

Vigente desde: 21/09/2017
  1. 1 -Qualquer trabalhador com direito a voto tem direito de impugnar a eleição com fundamento em violação da lei ou destes Estatutos.
  2. 2 -O recurso, devidamente fundamentado, é dirigido por escrito à CE que o aprecia e delibera.
  3. 3 -O disposto no número anterior não prejudica o direito de qualquer trabalhador com direito a voto impugnar a eleição, com os fundamentos indicados no n.º 1, perante o representante do Ministério Público da área da sede da CMS.
  4. 4 -O requerimento previsto no n.º 3 é escrito, devidamente fundamentado e acompanhado das provas disponíveis, e pode ser apresentado no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da publicidade dos resultados da eleição.
  5. 5 -O processo segue os trâmites previstos na lei.
  6. 6 -O trabalhador impugnante pode intentar diretamente a ação em tribunal se o representante do Ministério Público o não fizer no prazo de 60 dias úteis a contar da receção do requerimento referido no n.º 4.
  7. 7 -Das deliberações da CE cabe recurso para a AGT se, por violação destes Estatutos e da lei, elas tiverem influência no resultado da eleição.
  8. 8 -Só a propositura da ação pelo representante do Ministério Público suspende a eficácia do ato impugnado.
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