- 1 -As dissertações de mestrado e os trabalhos de projeto e relatórios de estágio ficam sujeitas a depósito legal nos termos do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado na sua última versão pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e nos termos de eventuais normas da ESTGV e IPV.
Outras disposições
Artigo 33.º — Depósito
Vigente desde: 04/10/2017