- 1 -Os interessados na delimitação de uma unidade de execução podem apresentar à Câmara Municipal proposta que tenha por objeto a delimitação da mesma, competindo à Câmara Municipal a decisão quanto à sua oportunidade, à pertinência da delimitação proposta e à sua aprovação.
- 2 -Haverá lugar a um contrato de urbanização entre a Câmara Municipal e os particulares interessados, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Artigo 83.º — Contratualização
Vigente desde: 16/10/2020