- 1 -Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento, aplica-se a lei em vigor no âmbito da matéria que constituí o seu objeto.
- 2 -As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, serão esclarecidas/resolvidas pela Câmara Municipal.
Artigo 20.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 06/08/2025