- 1 -Os proprietários dos veículos que tenham instalado um dispositivo associado ao sistema Via Verde podem optar pela conversão do seu dispositivo em DEM, solicitando a associação entre o código de identificação do dispositivo e a matrícula do veículo.
- 2 -A conversão referida no número anterior é realizada pela Via Verde Portugal - Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança, S. A., a pedido dos aderentes que o pretendam, nos termos do artigo 9.º-D.
- 3 -(Revogado)
- 4 -(Revogado)
- 5 -(Revogado)
Artigo 26.º — Conversão em DEM
Vigente desde: 17/12/2012