- 1 -A aprovação dos modelos e sistemas de DDIE já instalados à data da entrada em vigor da presente portaria decorre, excecionalmente, no prazo de seis meses após aquela data.
- 2 -Até 31 de março de 2011 ou até que a respetiva concessionária decida em sentido contrário, consoante o que ocorrer primeiro, os proprietários dos veículos que adiram ao sistema de pagamento previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º e que pretendam circular em infraestruturas rodoviárias que disponham de via de pagamento manual têm de utilizar esta via.
- 3 -As entidades referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 22.º, com excepção das concessionárias e subconcessionárias, ficam isentas do pagamento da tarifa ali prevista durante o prazo de dois anos.
- 4 -As ECP comunicam ao IMTT, I.P., os números de identificação dos DECP já contratualizados até à entrada em vigor da presente portaria.
- 5 -As ECP comunicam ao IMTT, I.P., obrigatoriamente em informação autónoma e não relacionada com a referida no número anterior, as matrículas dos veículos que disponham de DECP já contratualizado, até à entrada em vigor da presente portaria, para efeitos de atribuição do código de bloqueio, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º-C.
- 6 -(Revogado)
ANEXO I
(a que se refere o artigo 5.º)
Normas e especificações do LDR
Tipo / modelo: MD-5803Z
Fabricante: Q-Free ASA
Morada do Fabricante: Postboks 3974 Leangen
NO-7443 Trondheim
Norway
Especificações e Normas Aplicáveis:
Dimensões físicas 85 x 52 x 21 mm
Peso (menor que) 170 g
Cor Cinzento claro
Montagem Fita adesiva de dupla face com 6 cm2
Alimentação Bateria interna de lítio
Tempo de vida da bateria (maior que) 5 anos @ 8 transacções/dia
Tamanho da memória livre 128 bits
Esquema de codificação DSRC de acordo com a norma prENV-278/9 # 65
Velocidade de transferência 31.25 kBit/s DDIE-DEM / 31.25 kBit/s DEM-DDIE
Frequência 5,8 GHz
Modulação DDIE-DEM AM, polarização circular esquerda
Modulação DEM-DDIE DPSK, polarização circular esquerda
Potência máxima reflectida -27 dBm
Especificação rádio Conforme com prl-ETS 300674
Esquema de encriptação Simétrica (DES, MAC), ISO 8731
Temperatura de operação 0 a 70 ºC
Protecção IP45
Humidade 0 a 95 %, sem condensação
Climática IEC 721-3-5 5K2
Biológica IEC 721-3-5-5B1
Química IEC 721-3-5-5C1
Substâncias mecânicas IEC 721-3-5-5S1
Contaminação por fluidos IEC 721-3-5-5F1
Condições mecânicas IEC 721-3-5 5M2
Descargas electrostáticas IEC 801-2 Severidade nível 2 e ISO TR10605
Campos electromagnéticos RF IEC 801-3 Severidade Nível 2
Imunidade campos RF Até 200 V/m abaixo de 2 GHz
Calor seco IEC 68-2-5 teste B
Radiação solar IEC 68-2-6 Teste Sa
Vibrações IEC 68-2-6 Teste Fc
Alterações de temperatura IEC 68-2-14 Teste Nb e IEC 68-2-33
Choque IEC 68-2-27 Teste Ea, impulso semi-sinusoidal 30g/11ms
Choque permanente IEC 68-2-29 Test Eb, impulso semi-sinusoidal 10g/16ms, 1000 choques/direcção, 2 direcções
ANEXO II
(a que se refere o artigo 6.º)
Diagramas da Instalação do DEM
(ver documento original)
Devem ser sempre respeitadas as seguintes regras:
Vista lateral:
Terá que estar livre de qualquer obstáculo (excetuando vidro ou então plástico até 3 mm) entre o ângulo de -5º e 75º.
Vista superior:
Deve estar livre de qualquer obstáculo (excetuando vidro ou então plástico até 3 mm), entre ângulo de 25º e 155º.
Automóveis
(ver documento original)
Motociclos
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o artigo 22.º)
Tarifas da SIEV, S. A.
(ver documento original)
Artigo 27.º — Normas transitórias
Vigente desde: 17/12/2012