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Artigo 12.º — Deveres das entidades

Vigente desde: 08/11/2017
  1. 1 -Sem prejuízo de outros deveres previstos no presente Regulamento, as entidades obrigam-se a:
    1. a)Divulgar nos documentos e no site da respetiva atividade a acreditação com a aposição da insígnia e identificação da OE, fornecida para o efeito;
    2. b)Comunicar imediatamente à Ordem toda e qualquer alteração ao programa da atividade;
    3. c)Incluir um representante da Ordem enquanto convidado, sempre que a atividade seja um evento técnico-científico, nomeadamente encontro, congresso, jornada, fórum, seminário, workshop, simpósio, colóquio, conferência;
    4. d)Remeter à CACAF o relatório da atividade, no prazo de 60 dias após a sua conclusão, conforme Anexo II do presente Regulamento, do qual constitui parte integrante.
  2. 2 -Para efeitos da alínea d) do número anterior, nas atividades que tenham diversas edições, deve ser enviado um relatório por cada edição.
  3. 3 -O incumprimento dos deveres previstos no presente artigo, por parte das entidades, constitui fundamento para a perda imediata da acreditação atribuída pela Ordem.
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