- 1 -Para efeitos de defesa de pessoas, bens e da floresta, sem prejuízo das medidas de defesa da floresta contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, são observadas as regras constantes do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI).
- 2 -Nas classes de alta e muito alta perigosidade de incêndio rural, são aplicadas as condicionantes decorrentes do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual.
- 3 -A cartografia referente às classes alta e muito alta de perigosidade de incêndio rural é a constante da Planta Condicionantes - Risco de Incêndio e Redes de Defesa.
- 4 -Nas áreas inseridas nas Redes de Defesa o uso do solo está condicionado ao regime previsto no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR).
Artigo 10.º — Risco de Incêndio e Redes de Defesa
Vigente desde: 19/08/2025